Servidores preparam mobilizações em defesa do serviço público de qualidade

Os servidores preparam em 2021 uma arrancada contra a proposta de reforma administrativa do governo federal. Já nos meses de fevereiro e março devem ocorrer grandes mobilizações em defesa dos serviços públicos de qualidade.

A reforma é um contrassenso em um momento que mais pessoas recorrem aos serviços públicos. O correto deveria ser o governo ampliar os investimentos e as contratações para que a população seja bem atendida.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da “Nova Administração Pública”, foi divulgada pelo Ministério da Economia em setembro. O texto altera pontos que vão do ingresso dos servidores aos salários que receberão e a formas de eventuais demissões.

Veja o que muda com a proposta de reforma administrativa:

  • Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por desempenho insuficiente. A regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase II da reforma, ainda sem prazo.
  • Estabilidade: a reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Nem todas as carreiras terão o dispositivo.
  • Contratação: após concurso público e o novo estágio probatório, transformado no texto em “vínculo de experiência”, só os mais bem avaliados serão efetivados.
  • Benefícios: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções serão dificultados ou até mesmo extintos.
  • Salários: lei específica vai alterar salário de servidores após a aprovação da reforma. Os vencimentos terão valores mais baixos do que os atuais no momento de entrada no serviço público.
  • Vínculos: entre as novas regras propostas está a criação de diferentes formas de contratação com o governo. Na prática, o governo federal cria cinco formas de contratação. As modalidades variam de postos com mais garantias, como estabilidade, até cargos mais esporádicos, como temporários.
  • Temporários: reforma flexibiliza o regime de contratação. A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada. Aqueles que entrarem no serviço público por seleção simplificada terão vínculo com prazo determinado. Isso inclui cargos de liderança e assessoramento.
  • Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação.
  • Extinção de cargos e órgãos: a reforma quer dar ao presidente da República o poder de extinguir cargos, funções, gratificações e, até mesmo, órgãos.
  • Para quem vale: reforma administrativa poupa os servidores já em atividade, e não valerá para militares.
  • Acúmulo de cargos: servidor poderá acumular cargos após reforma administrativa, como postos na União e municipais.
  • Concursos: proposta mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.
  • Fim da progressão automática: Hoje, servidores públicos têm direito a promoção por tempo de cargo. Com a nova regra, as promoções passam a ser apenas por mérito.
  • Redução de jornada e salário: Fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários. Carreiras típicas de Estado ficam blindadas dessa proibição. (Com agências)

 

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