Servidores contra a extinção do INPI

O Sintrasef repudia a tentativa do governo Bolsonaro de privatizar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O sindicato estará ao lado dos servidores do órgão e da população do país para que a concessão de patentes continue seguindo regras gerais e do interesse de todos, assim como determina a Constituição brasileira.

Uma nota técnica lançada pelo Ministério da Economia coloca em risco a excelência do INPI e ameaça introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil. A “transformação” pretendida pelo governo ameaça a população em diversos setores, como por exemplo na indústria farmacêutica, onde as regras de segurança de um medicamento podem ficar mais vulneráveis e os preços mais altos.

Leia abaixo comunicado do FORTEC:

MANIFESTAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE GESTORES DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (FORTEC) RELATIVA À NOTA TÉCNICA SEI N° 8623/2019/ME E CONTRÁRIA À EXTINÇÃO DO INPI

Em face da Nota Técnica (NT) SEI no 8623/2019/ME, que aponta estudo e analisa proposta de Medida Provisória para extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e transformação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI), com incorporação de suas competências à nova agência no formato de serviço social autônomo, por sua vez baseada na “busca (por) enxugamento da máquina pública federal, com a criação de estrutura que permitirá maior eficiência na atuação melhoria da capacidade operacional (…)”, a Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), representante dos profissionais e dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) vem manifestar sua preocupação com relação ao teor e às premissas da análise da NT.

A supracitada NT, em que é analisada a proposta em discussão no Ministério da Economia de “extinção desta autarquia e transformação da ABDI (…) com manutenção do formato de serviço social autônomo”, causa preocupação e demanda debate de ordem pública sobre o risco de repassar a atribuição fundamental do INPI, estabelecida pela Lei no 5.648/1970, para “executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica”, a um serviço social autônomo que é regido pelo Direito Privado com a incidência das normas de Direito Público apenas quanto ao controle da aplicação dos recursos de origem pública, conforme art. 70 da Constituição Federal – ou seja, o Sistema de Propriedade Industrial, essencialmente estratégico para o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação, transformar-se-ia em um serviço privado, caso inédito no planeta. As autoridades nacionais de PI de todos os países com sistemas de PI minimamente desenvolvidos encontram-se sob controle administrativo e estratégico do Estado – vide caso dos EUA, por exemplo.

A insubstituível contribuição do INPI à gestão estratégica das políticas e ações de inovação se expressa não só em exames prioritários para as ICTs, mas também pelas atividades da sua Academia, como o Programa de Pós-graduação nos níveis de Mestrado e Doutorado, treinamentos em temas pertinentes de nível internacional – como, por exemplo, os cursos ‘DL’ e Acordos de Cooperação entre INPI e ICTs, e na produção de uma gama de material técnico amplo, gratuito, de qualidade e acessível ao usufruto do público brasileiro e estrangeiro, de acordo com padrões de excelência internacional conferidos por organismos como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – a OMPI, uma das 16 agências das Nações Unidas. O INPI, para além de uma função executiva meramente formal, avança em inteligência estratégica sobre assuntos em Propriedade Intelectual para a nossa nação.

Da mesma forma, em termos econômicos, não há valores que sustentem qualquer ideia de economicidade que justifique a adoção de tal medida de extinção ou absorção do INPI por parte de outras instâncias de governo (ou fora dele), pois não menciona os valores a serem economizados com, por exemplo, a extinção dos cargos em comissão e as funções de confiança e gratificações, do INPI, e a extinção de cargos vagos e dos que vierem a vagar. Cabe mencionar que essa proposta de extinção de cargos vai à contramão das necessidades apresentadas e, reconhecidamente válidas, para o Sistema de Propriedade Industrial Brasileiro, para o qual urge ampliação do quadro de examinadores, a fim de atender a responsabilidade desse Instituto. A apontada “economia marginal nas despesas com Pessoal e Encargos Sociais”, significaria, como a própria nota aponta, poupança irrisória perante o risco iminente ao papel estratégico do Instituto e do tema para o país. Da mesma maneira, do ponto de vista fiscal, o INPI atinge suas metas com sucesso, demonstrando-se, nos termos da própria NT, superavitário, no que a desmobilização de seu pessoal geraria prejuízo imediato ao erário.

Desta forma, o FORTEC recomenda debate reiterado, participativo e ampliado sobre o Estado e seus órgãos como entes fundamentais e responsáveis por atribuições públicas relativas à Propriedade Intelectual, frisando que esta responsabilidade institucional do INPI é decisiva para todo o desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo do país, em especial em face do estratégico papel da nossa soberania sobre a criatividade e inventividade nacional e seu impacto positivo no incremento tecnológico industrial. Acreditamos no fortalecimento das estruturas e estratégias legalmente constituídas de forma republicana e que deem suporte à soberania nacional, acompanhando os exemplos internacionais de uso estratégico do Sistema de Propriedade Intelectual para promover o desenvolvimento inovador e competitivo do Brasil, em termos internacionais.

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