Relatório da reforma rejeita emendas que favorecem os servidores públicos

O relatório sobre a reforma da Previdência, apresentado na última terça-feira, 27, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas favoráveis aos servidores públicos. Em sugestão de minuta da chamada “PEC Paralela”, o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inseriu Estados e Municípios, e propôs reabrir o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais.

Duas supressões interessam diretamente os servidores da União: a primeira se refere às aposentadorias especiais e, a segunda, à contribuição extraordinária. O texto apresentado retira artigo que aumenta a idade e a contribuição de aposentadorias especiais, garantidas a brasileiros cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Servidores da ex-Sucam são beneficiados com a exclusão. Sobre a contribuição extraordinária, prevista para ser cobrada a partir de um salário mínimo, também teve veto do relator e só incidirá acima do teto do INSS.

Clima de insegurança

O secretário geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, avalia o relatório de Jereissati com preocupação, especialmente pelos moldes em que o texto está apresentado, com possibilidade de mais alterações tão logo a PEC 6 seja promulgada. “A PEC Paralela gera insegurança jurídica porque vai haver um vácuo legislativo. Há regras que estão no texto paralelo que deveriam ser feitas de imediato, de uma vez só, mesmo que [a proposta] tenha que voltar para a Câmara. Até porque, a PEC Paralela vai para a Câmara de toda forma”, explicou.

Desde 2003 o Brasil tem passado por constantes reformas no sistema de aposentadorias. O especialista em direito previdenciário observa ainda que tantas alterações não são normais em nenhum lugar do mundo. “Países desenvolvidos prezam pela confiança do cidadão no Estado. Se o Legislativo tivesse boa intenção com essa reforma, faria a mudança de uma só vez, não com golpes legislativos para apresentar outra PEC em seguida. Se o cidadão confia na regra do Estado, a confiança dos investidores também cresce e a economia gira”, comenta Cherulli.

Diego ainda avalia que o texto da reforma da Previdência abre brecha para a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, sistema de aposentadoria dos servidores públicos federais. Para o especialista, a extinção poderia beneficiar os servidores ingressos após 2013, que têm regras mais rígidas do que o Regime Geral. Entretanto, para quem entrou antes de 2013, maior parte da base da Condsef/Fenadsef, o fim do Regime Próprio é preocupante.

Diante da incerteza das regras de aposentadoria, que representam uma mudança profunda na base da constituição social do Brasil, investidores avaliam o País com risco e a consequência esperada é de intensificação da crise econômica. Dessa forma, o relatório de Jereissati, que reforça a necessidade de uma reforma previdenciária para recuperação das contas públicas, apresenta argumentos falhos.

Desonestidade

Para o economista Eduardo Fagnani, em seu recém-publicado livro “Previdência: O debate desonesto”, a intenção do governo passa longe querer equilibrar a economia nacional. “O propósito velado é dar sequência ao processo de implantação do projeto ultraliberal no Brasil o que requer, entre outros fatores, a destruição do modelo de sociedade pactuado em 1988”, escreve. O modelo solidário vai sendo aos poucos substituído pelo individual.

Na introdução de seu relatório, o senador Tasso Jereissati menciona, com destaque, suposta necessidade de instituição de um “novo pacto”. A secretária de administração da Condsef/Fenadsef, Jussara Griffo, avalia a citação como um preparo para consolidar o “Pacto Federativo” que o governo indica querer executar. Segundo o analista político do Diap, Antônio Queiroz, o governo deve apresentar uma proposta que desregulamenta, desindexa e desobriga despesas orçamentárias. Isso significa que todo ano o orçamento vai partir do zero, retirando as despesas obrigatórias.

“Estamos diante de um ponto que coloca o País na rota do decréscimo, do empobrecimento, da intensificação da crise. Essa reforma piora nossos problemas, faz crescer os apenas grandes empresários, que por sua vez não estão nem um pouco preocupados no bem-estar social”, critica Jussara.

Mais reforma pela frente

O relatório apresentado por Jereissati traz um resumo das modificações constantes da sugestão de minuta da PEC Paralela, que inclui, além de Estados e Municípios, outro cálculo na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente; novo prazo para adesão ao regime de previdência complementar; garantia de um salário mínimo de renda formal para pensionistas e cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade.

Sobre aposentadorias por incapacidade, o próprio relatório afirma que “a alteração feita pelo governo Lula na aposentadoria por invalidez para os servidores públicos diminuiu de forma expressiva a demanda por este benefício, evidenciando a necessidade de um cálculo proporcional ao tempo de contribuição.” Em PEC Paralela será proposto acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. 

De acordo com o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado deve votar a PEC 6 até 10 de outubro. Até lá, a Condsef/Fenadsef, ao lado de dezenas de entidades sindicais, segue na pressão no Congresso e nas ruas, para derrubar esta proposta desonesta. (Com agências)

Deixe uma resposta