Reforma da Previdência é aprovada em 1º turno e servidor terá mudanças. Injustiças levarão texto à judicialização

A Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado no dia 1º de outubro com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Agora a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar (65 anos para homens e 62 para mulheres), eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e cria regras de transição para os atuais assalariados. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

 

Transição

 

A reforma traz mudanças para os servidores públicos. Para a aposentadoria, além da idade mínima, os servidores precisarão cumprir 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar à regra de transição 86/96 progressiva.

A regra é uma pontuação somando o tempo de contribuição com uma idade mínima (56 mulheres e 61 homens). Essa soma começará com totais de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028.

Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS. Haverá a criação de previdência complementar, que pode aumentar o valor do benefício.

 

PEC paralela e judicialização

 

Durante a tramitação da proposta da reforma, os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef aguarda o fim da tramitação da proposta para fazer uma análise profunda das mudanças e alertar os servidores. Mas avalia que as inseguranças e perdas adivindas da aprovação do texto como está devem levar trabalhadores a procurar a Justiça. Outros especialistas da área fazem coro e já vêm alertando há algum tempo a tendência de judicialização da reforma.

Direitos considerados fundamentais seguem ameaçados. A PEC Paralela também gera dúvidas e questionamentos. A tática de evitar que o texto volte à Câmara apenas acatando emendas que não alterem o significado do texto-base da proposta levou o deputado federal Professor Israel (PV-DF) a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a “retirada de pequenos fragmentos é capaz de alterar todo o sentido do texto”. 

 

Futuro ameaçado

 

Em uma rede social o ex-banqueiro e crítico da PEC da reforma da Previdência, Eduardo Moreira, chegou a registrar desabafo sobre o futuro sem direitos fundamentais garantidos às próximas gerações. Esse é o grande cerne das críticas à reforma. O fato de que serão os mais pobres aqueles que irão sofrer mais com a retirada dos direitos. Especialistas de diversas áreas apontam que haverá um empobrecimento a partir da mudança dessas regras. Em audiência pública essa semana, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli voltou a fazer esse alerta. “O R$ 1 Trilhão que o ministro Paulo Guedes diz querer economizar é um montante que não vai chegar na mão da população e não vai girar a economia”, denuncia. 

Para o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o que está em jogo é o patrimônio público dos brasileiros. “Se houvesse tanto prejuízo e rombo assim, não haveria tanto interesse do setor privado na Previdência e nas demais empresas públicas que o governo quer entregar a preço de banana. Essa reforma é cruel e vai determinar um futuro de sofrimento, mas ainda é possível barrar a proposta”, acrescenta Sérgio Ronaldo.

 

Sem diálogo

 

A falta de diálogo com a população e o desconhecimento com os impactos negativos da proposta também atrapalham. “90% da população brasileira não conhece essa reforma”, aponta o senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com pesquisa Datafolha, apenas 17% se dizem bem-informados sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência. “Uma emenda à Constituição é tema seríssimo e precisa ser debatida à exaustão com a sociedade. Isso não aconteceu e nossa reivindicação, como servidores públicos à serviço da sociedade, é para que haja mais debates e mais explicação das consequências à toda a população”, acrescenta Sérgio Ronaldo.  (Com agências)

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