Reforma da Previdência é aprovada e servidores perdem direitos

O Senado aprovou no dia 23 de outubro a reforma da Previdência Social proposta pelo governo Bolsonaro (PSL). A reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. “Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres. “Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, disse ele.

 

Servidor Público Federal

 

Os servidores públicos federais na ativa terão duas formas de transição para as novas regras de aposentadoria:

 

1 – Pelo sistema de pontos

 

O servidor terá de somar idade e tempo de contribuição. A tabela de pontos começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para os homens, chegando a 100 para as mulheres em 2033 e 105 para os homens em 2028.

Além de somar os pontos, será preciso cumprir idade mínima de 56 anos para mulheres e de 61 anos para os homens. Em 2022, essa idade sobe para 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens). E o tempo mínimo de contribuição exigido será de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Também será preciso estar há 20 anos no setor público e cinco anos no cargo para dar entrada no pedido de aposentadoria.

No benefício, os servidores que ingressaram até 2003 têm direito a receber o último salário da carreira (integralidade), e a ter o benefício reajustado toda vez que houver aumento para os funcionários na ativa (paridade). Mas esse benefício só será assegurado aos servidores que atingirem idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher. Quem quiser se aposentar antes da idade mínima pode optar por receber a média dos salários de contribuição desde 1994, ajustada pela inflação.

Quem ingressou após 2003, só receberá a média das contribuições desde 1994, corrigidas. Neste caso, quem entrou antes da implantação do fundo de pensão do servidor, em 2013, poderá ter o salário superior ao teto do INSS, com a média dos salários. Quem entrou depois de 2013 só terá direito ao teto do INSS (R$ 5.839,45), mas poderá contribuir para o fundo de pensão do servidor público.

 

2 – Pelo sistema de pedágio

 

O trabalhador vai pagar um “pedágio” de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se hoje faltam quatro anos para se aposentar, terá de trabalhar por oito anos. Mas haverá também a exigência de idades mínimas, de 57 para as mulheres e 60 para homens. Cumprido o pedágio, os servidores pré-2003 terão direito à integralidade e à paridade antes de completarem 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

 

Novas alíquotas

 

Já as alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão mais altas. Atualmente, o trabalhador e a trabalhadora pagam alíquotas de até 11% sobre o salário ao INSS. Com a reforma, as alíquotas poderão ser de até 22%.

Veja como ficam as alíquotas para o servidor público federal após a reforma. O cálculo será progressivo, terá incidência sobre as faixas de salário e será feito da seguinte maneira:

– Até o salário mínimo (R$ 998): 7,5%

– Entre R$ 998 e R$ 2 mil: 9%

– Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%

– Entre R$ 3 mil e o teto do INSS: 14%

– Entre o teto do INSS e R$ 10 mil: 14,5%

– Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%

– Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%

-Acima do teto constitucional: 22%

(Com agências)

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