PASEP: confira se você tem direito e ingresse na ação judicial do Sintrasef

-QUEM TEM DIREITO?

Servidores públicos federais e estaduais, militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), militares estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar), empregados públicos que nada receberam ou receberam valores muito inferiores, aposentados com menos de cinco anos de aposentadoria; e sucessores de servidores ou militares que nunca sacaram o PASEP em vida que faleceram há menos de cinco anos.

 

-QUAL VALOR RECEBEREI NO FINAL DA AÇÃO?

O valor depende do cálculo realizado após o preenchimento da planilha, e pode atingir valores consideráveis em razão do tempo de atualização requerido (por vezes 30 anos), podendo ser aumentado em caso de deferimento do dano material e moral.

 

-QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO NA AÇÃO JUDICIAL?

Extrato do PASEP, que deve ser buscado junto ao Banco do Brasil (administrativamente);

Se a admissão do funcionário no serviço público for anterior a 1988, tem que solicitar a microfilmagem do extrato no Banco do Brasil;

Cópia da identidade;

Cópia do CPF;

Cópia de comprovante de residência;

Último contracheque.

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