Os perigos da reforma administrativa – 8

O oitavo ponto da nossa série de perguntas e respostas sobre a proposta de reforma administrativa do governo federal que está na Câmara dos Deputados é:

Quais os riscos de tirar da Constituição artigos relativos aos serviços públicos e ao funcionalismo?

Para mudar a Constituição, são necessárias votações em dois turnos no Senado e na Câmara, com garantia de três quintos dos votos em cada uma delas. Se as obrigações do Estado em garantir a prestação de serviços e o atendimento de necessidades da população em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento não estiverem na Carta Magna, fica muito mais fácil para os governos de plantão simplesmente não destinarem verbas.

Diminuir a presença do Estado no fornecimento de bens e na prestação de serviços e programas sociais e reduzir o número de servidores, atribuindo à iniciativa privada que atenda a essas necessidades, desregula a prestação dos serviços, diminui a possibilidade de fiscalização e, futuramente, pode fazer com que um direito fundamental não seja mais reconhecido enquanto tal. (Foto: Nando Neves)

 

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