Os perigos da reforma administrativa – 2

Durante o mês do trabalhador o Sintrasef apresenta uma série especial de perguntas e respostas sobre a proposta de reforma Administrativa do governo federal. A reforma mexerá com servidores públicos e afetará a população. Acompanhe as muitas dúvidas de todos por aqui e compartilhe com seus contatos. A pergunta de hoje é:

Com a PEC, serviços públicos como Saúde e Educação seguem sendo obrigação do Estado e direito da população?

Não. A PEC 32/2020 introduz entre os princípios da administração direta e indireta descritos no Art. 37 da Constituição Federal o da subsidiariedade. Ou seja, o estado passa a ser complementar ao que o setor privado não pode ou não quer atender.

Mesmo que seja apenas um princípio constitucional, nos planos do governo para a reforma já constam mais duas etapas para sua implementação onde esta mudança pode ser realmente aplicada. Portanto, esse princípio antecipa o objetivo de substituição de escolas, universidades, hospitais e postos de saúde públicos pela entrega de vouchers (vale-mensalidade, vale-educação, vale-creche, vale-saúde) ou mesmo a entrega da administração, contratações e compras para as chamadas organizações sociais lucrarem em cima do que deveria ser direito do povo.

A população precisa de mais e melhores serviços públicos, e não menos.

(Foto: Nando Neves)

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