MP considera que não há prescrição em ação do Sintrasef sobre reajuste de 28,86%. Filie-se e entre no processo

Parecer jurídico do Ministério Público Federal entende que não há data de prescrição na ação civil pública ajuizada pelo Sintrasef contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IF Fluminense), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) cobrando o pagamento do reajuste salarial de 28,86% para os servidores públicos civis entre os anos de 1993 e 1998.

Isto significa que, sendo a Ação Civil Pública, ao final, julgada definitivamente procedente, todos os servidores públicos civis vinculados aos órgãos acima citados que não receberam judicialmente ou administrativamente o reajuste dos 28,86%, terão a chance de conquistar o pagamento deste direito.

O reajuste salarial de 28,86% se fundamenta no princípio da paridade entre as carreiras do serviço público federal, já que os servidores militares receberam o reajuste em 1993 e os servidores civis só foram receber em 1998, havendo a dívida de cinco anos deste reajuste para os servidores civis.

A ação é aberta a todos os servidores públicos federais vinculados aos órgãos mencionados, tendo o servidor que estar filiado ao Sintrasef. Para filiação basta comparecer à sede do sindicato com um contracheque recente ou imprimir e preencher a Ficha de Filiação disponível no site www.sintrasef.org.br. Maiores informações através dos telefones 2272-4200 ou 2272-4208.

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