Jurídico: ação para recebimento de valores do PASEP

A Secretaria Jurídica do Sintrasef está propondo ação judicial para os servidores receberem valores referentes às distorções do PASEP. Leia a cartilha abaixo, veja se tem direito à ação e entre em contato com o Sintrasef através do telefone 2272-4207 ou 2272-4208.

 

O que é?

O PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, foi criado pela Lei Complementar nº 8 em 1970, que determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o servidor público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse.

Antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o PASEP se propôs oportunizar aos servidores e funcionários públicos civil e militares participarem do lucro da União Federal, para que com isso conseguissem formar o seu patrimônio, que estaria disponível para saque quando se aposentassem. Os depósitos do PASEP eram feitos pela Administração Pública em uma conta individual do servidor administrada pelo Banco do Brasil.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tanto o PASEP quanto o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente. O PASEP passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

 

O que deveria acontecer com o saldo do PASEP acumulado até 1988?

A partir de 1988 os servidores que são cotistas do PASEP pararam de receber os repasses da União em suas contas, diante da alteração da finalidade dada pela Constituição Federal, porém, o saldo até então acumulado em 1988 deveria ser PRESERVADO, conforme determina o artigo 239, § 2º da CF/88. Vejamos:

 

O que o Banco do Brasil fez de errado?

O Banco do Brasil desobedeceu a ordem constitucional, e NÃO PRESERVOU em conta os valores acumulados dos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores.

É por isso que os servidores quando vão sacar o PASEP se deparam com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 e R$ 3.000,00.

O Banco do Brasil utiliza os recursos das contas PASEP, que pertencem aos servidores, para realizar empréstimos a título de capital de giro, porém, não repassa o fruto e rendimentos dessas aplicações para os verdadeiros donos dos créditos, os servidores.

É nítido o enriquecimento ilícito da instituição bancária ao se apropriar dos valores inerentes ao resultado das operações realizadas com os recursos do fundo PASEP, especialmente se consideramos que o Banco do Brasil já é remunerado mediante a cobrança de uma comissão de serviço para gerir as contas PASEP, conforme consta no artigo nº 5 da Lei Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, não podendo em hipótese alguma se apropriar dos resultados decorrentes das aplicações desses valores.

Em verdade, não é preciso nenhum esforço para concluir que os valores irrisórios que estão sendo repassados aos servidores públicos, após mais de 30 anos de serviços, oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não correspondem à realidade, estando os servidores sendo covardemente lesados pelo Banco do Brasil.

 

Quem tem direito de ajuizar a ação?

Todos os servidores públicos e funcionários públicos, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que cumprirem os dois requisitos abaixo:

1) Ter ingressado no serviço público antes de 1988;

2) Ter sacado o PASEP nos últimos 10 anos.

 

Qual o valor que posso receber?

O valor que cada servidor tem direito a receber trata-se de um cálculo complexo realizado por um profissional habilitado do sindicato. O valor é apurado com base no saldo que possuía em conta PASEP no ano de 1988, bem como no valor sacado nos últimos 10 anos.

 

Qual o passo a passo para ajuizar a ação?

1 – PRIMEIRO PASSO:

O primeiro passo é requerer os extratos microfilmados da conta PASEP de todo o período junto ao Banco do Brasil

O Banco do Brasil vai entregar os extratos de 1999 em diante no mesmo dia. Para os extratos de 1999 para trás, será pedido um prazo de 20 a 30 dias para a entrega, pois são extratos microfilmados que estão no arquivo do banco.

No dia que for ao Banco do Brasil, não se esqueça de pedir o protocolo impresso do seu pedido dos extratos.

Assim que tiver todos os extratos em mãos, vamos para o segundo passo.

 

2 – SEGUNDO PASSO:

O segundo passo é a digitalização de documentos:

  1. Identidade com CPF;
  2. Comprovante de residência;
  3. 3 últimos demonstrativos de residência;
  4. Protocolo do pedido dos extratos, inclusive da microfilmagem dos extratos anteriores a 1999, emitidos pelo Banco do Brasil;
  5. Extratos da conta PASEP, desde a abertura da conta até o saque.

E o restante é conosco, o Sintrasef dará todo o encaminhamento e informará o andamento dos processos e resultados.   

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