Funasa: Servidores devem se apresentar, mas com requerimentos questionando legalidades da mudança

Após Portaria Interministerial alterando lotação dos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) orienta trabalhadores a se apresentarem, mas que apresentem requerimentos questionando a legalidade das movimentações.

A orientação para que os servidores se apresentem às novas Unidades Organizacionais é para evitar desconto por faltas, punições ou até mesmo o abandono de cargo. No entanto, a Confederação orienta pela apresentação de requerimentos individuais, observando as ilegalidades da Portaria, como por exemplo, ausência de compatibilidade de atribuições e situações de prejuízo funcional ou remuneratório.

A Condsef oficiou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para que saneie as incertezas geradas pelo remanejamento realizado.

 

Extinção

 

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Funasa é uma fundação pública que tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. Proposta pelo poder executivo, por meio da Medida Provisória (MP) 1.156/2023, a extinção do órgão divide as atribuições da Fundação. As atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde e as demais atividades serão assumidas pelo Ministério das Cidades.

No dia 23 de março foi publicada a Portaria Interministerial 881/2023, alterando a lotação e o exercício de centenas de servidores da extinta Funasa para os Ministérios das Cidades, da Saúde ou da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A preocupação principal com a extinção é o envio de atribuições que são inerentes à saúde pública para outros ministérios. Também há uma grande angústia quanto ao possível prejuízo a pequenos municípios onde a Funasa atua como responsável direta pela assistência sanitária à sociedade. (Com agências)

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