CNEN: Jurídico convoca para ação de recebimento integral e corrigido dos 10% de adicionais

O Sintrasef convoca os servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) para darem entrada na ação judicial de cobrança dos valores cumulativos de gratificações de Raio-X e Adicional Ionizante. As ações serão individuais, após o sindicato garantir na Justiça o direito de os servidores receberem o pagamento integral de 10% desses adicionais. Até o momento a CNEN fazia o pagamento inferior ao determinado por lei, sob a referência de “decisão judicial não transitada em julgado”.

Com a vitória da Secretaria Jurídica do Sintrasef, os cálculos corrigirão os valores efetivamente pagos e adicionarão os valores ainda devidos.

 

QUEM PODE INGRESSAR NO PROCESSO?

 

-Servidores da CNEN que recebem esses adicionais

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

– Cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo) em nome próprio;

– Cópia dos três últimos contracheques;

– Cópia das fichas financeiras de 2003 a 2021; 

– Procuração;

– Declaração de hipossuficiência;

– Cópia das três últimas declarações de IR;

– Para garantir o direito à Gratuidade de Justiça o servidor deve apresentar cópias de comprovantes de gastos mensais como contas de luz, água, gás, telefones, medicamentos, plano de saúde, alimentos, educação própria ou dos filhos e etc. 

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